Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Contador

O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta: I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados. II. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, em função da própria sistemática de apuração dos tributos devidos. III. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 88.000.000,00.

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação: 

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação. ( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.