Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.