Questões Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

Q2068295

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068295 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

a remissão.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a compensação.

a decisão judicial passada em julgado.

o depósito do seu montante integral.

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Q2068298

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068298 Direito Tributário

Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.

A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.

Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

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