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Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial
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Q3713781

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713781 Direito Financeiro

Sobre os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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Q3713782

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713782 Direito Financeiro

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

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Q3713783

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713783 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

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Q3713784

Direito Financeiro A Despesa Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |

Q3713784 Direito Financeiro

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

Alternativas

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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