Questões Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Controlador Interno

Q3687076

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687076 Direito Financeiro

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

a elevação de alíquotas de tributos extrafiscais.

a concessão de reajuste aos servidores públicos, limitado à inflação do período.

a criação de cargos ou empregos públicos para programas das áreas da saúde e educação.

a extinção de cargos ou empregos públicos vagos na estrutura organizacional do ente.

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Q3687079

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687079 Direito Financeiro

No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:

de forma conjunta, aos Chefes do Executivo e do Legislativo.

privativamente ao Chefe do Poder Executivo.

na União, aos chefes dos três Poderes, de forma compartilhada.

privativamente ao Chefe do Poder Legislativo, que é o representante máximo do povo.

na União e nos Estados, ao Chefe do Poder Judiciário destes entes da Federação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Controlador Interno

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