Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Analista Legislatvo

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Q3687316 Direito Constitucional
Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88. 
Alternativas
Q3687327 Direito Constitucional
Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:
Alternativas
Q3687333 Direito Constitucional
Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. 
Alternativas
Q3687337 Direito Constitucional
Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:
Alternativas
Q3687338 Direito Constitucional
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: A
4: E
5: C