Sobre os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I - Discricionariedade é a margem de liberdade que possui o administrador de agir administrativamente dentro dos limites estabelecidos em lei.

II — Controle jurisdicional é toda manifestação unilateral de vontade da administrativa pública, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.

III - O ato administrativo é a análise da aplicação do Direito ao caso concreto, realizada exclusivamente pelo Judiciário, quando provocado, para que decida, a respeito de conflitos.

Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa correta sobre as organizações sociais.

I - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e à preservação do meio ambiente.

II - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

III — Para todos os efeitos legais, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública.

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas jurídicas da administração pública.

I - Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, constituída por capital público, com o objetivo de exploração de atividade econômica e pode revestir-se em modalidades empresariais admitidas em direito.

II - Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por capital público e privado.

III - A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) é exemplo de Sociedade de Economia Mista o Banco do Brasil e Petrobrás são exemplos de empresas públicas.

A lei dispõe sobre normas gerais para os entes federativos contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Destarte, assinale a alternativa correta.

I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III - Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

No que concerne aos direitos dos servidores público, assinale a alternativa correspondente.

I - Os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não efetivos estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

II - Cada Município deve possuir o seu Regime Próprio de Previdência Social para recolher as contribuições dos seus servidores e pagar as respectivas aposentadorias e benefícios.

III - Os servidores públicos efetivos devem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da sua unidade federativa municipal, estadual, distrital ou federal.

Sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores atinentes às matérias do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

I- A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

II - A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

III - A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.