Questões de Concurso Público Prefeitura de Laranjal Paulista - SP 2022 para Agente Fiscal de Posturas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q2056730
Direito do Consumidor
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor
relata que para a execução da Política Nacional
das Relações de Consumo, contará o poder
público com alguns instrumentos. Desses
instrumentos, é o destinado para a solução de
litígios de consumo: