Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para
fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a
empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a
aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a
Administração Pública estará exercendo o: