Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Contador II

Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inciso III, a definição de compra é:

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 15, § 7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta: