Questões de Concurso Público Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Procurador Jurídico do Legislativo

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

 Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.

Não há previsão de pagamento de custas na ação popular

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.

Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

Pessoa jurídica pode propor ação popular.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. 

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.