Questões de Concurso Público Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Analista Legislativo

A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. 

A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada. 

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. 

não serão numerados e não conterão ementa.

terão numeração sequencial, em continuidade à série iniciada, em 1991. 

será estruturado em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final.

terão numeração sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.