Questões de Concurso Público Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Analista Legislativo

O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

O preâmbulo propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

O preâmbulo deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.