Questões Câmara de Embu-Guaçu - SP 2022 para Analista Legislativo

Q2055978

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055978 Direito Constitucional

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito eleitoral.

partidos políticos.

direito penal.

planos plurianuais.

majoração de impostos.

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