Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Advogado

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Q4337872
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337872 Direito Penal
No que se refere à interpretação da Lei Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A interpretação judicial da lei penal se manifesta na edição de súmulas vinculantes editadas pelos tribunais.
II – A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu.
III – A interpretação extensiva é admitida em direito penal para estender o sentido e o alcance da norma até que se atinja sua real acepção.  
Alternativas
Q4337873
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337873 Direito Penal
Com relação aos princípios de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.
II – O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.
III – O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.
Alternativas
Q4337874
Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Erro de tipo acidental ,
Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Advogado |
Q4337874 Direito Penal
No que se refere ao erro sobre elementos do tipo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
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