Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2021 para Advogado
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I – A Constituição Federal não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança;
II – Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.
III – O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
I – A Constituição dirigente tem como uma de suas características a existência de numerosas normas programáticas.
II – As Constituições flexíveis são sempre costumeiras.
III – O conceito formal de Constituição aplica - se apenas àquelas Constituições que acolhem normas com hierarquia de lei ordinária.
I – A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.
II – Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição.
III – O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso.