Questões de Concurso Público CAU-BA 2023 para Analista de Gestão
Foram encontradas 2 questões
Q2104611
Legislação Federal
Na visão do International Federation of
Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o
processo pelo qual as entidades do setor público
e os indivíduos dentro delas são responsáveis por
decisões e ações. Com base nisso e no previsto
na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como:
Q2104620
Legislação Federal
Quanto ao pedido de acesso à informação, de
acordo com a Lei nº 12.527/2011, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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