Questões Prefeitura de Presidente Getúlio - SC 2018 para Advogado

Q932505

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932505 Direito Constitucional

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

Manter a integridade estadual e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

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