Questões Prefeitura de Presidente Getúlio - SC 2018 para Advogado

Q932504

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932504 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é de competência:

Comum dos entes federados.

Privativa da União.

Exclusiva da União.

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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