Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). Sobre bens públicos é incorreto afirmar:

Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regime jurídico dos bens públicos abrange quatro características principais. Considerando estas características analise as assertivas abaixo:
01- Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios.
03-Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: Prova da desafetação do bem; Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; Avaliação prévia feita pela Administração Pública; Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.
05-Imprescritibilidade é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.
07-Não-onerabilidado -Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.
A soma das alternativas corretas equivale a:

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas federais, estaduais e municipais, e notadamente:
I - Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades municipais, estaduais e federais por preço superior ao valor de mercado.
III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV -Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
V-Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades municipais, estaduais e federais.
É considerado ato de improbidade administrativa o que se afirma em:

A licitação é um processo de contratação com Governos e entidades públicas, regido pela Lei n.º 8.666 de 1993. Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre licitações considere os itens abaixo:
I- O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC (nº 12.462/2011).
II- A licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a proposta mais vantajosa, de maior qualidade e menos oneroso para realizar compras ou a contratação de uma obra ou serviço. Trata-se, portanto, de uma competição formal entre organizações que desejam oferecer seus préstimos ou produtos ao governo.
III- Processos de licitação devem assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a escolha de uma empresa seja feita da forma mais benéfica possível para a administração pública e, consequentemente, para a sociedade.
IV-Licitação Técnica e preço - nesse tipo, o vencedor será definido com base na maior média ponderada, considerando-se as pontuações obtidas nas propostas de preço e técnica. Logo, é obrigatório na contratação de bens e serviços de informática e nas modalidades Tomada de preços e Concorrência.
V- A inexigibilidade não é permitida pela Lei 8666 93, mesmo em situações nas quais houver fornecedor exclusivo, singularidade para contratação de serviços técnicos, contratação de artista, notória especialização e outras.
Podemos considerar como incorreta o item:

A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre: