A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa usuária da saúde traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Para assegurar os Direitos da Pessoa usuária da saúde o SUS apresenta três princípios:

I. A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.
II. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Isto é, significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
III. Considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Assim, deve haver articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Em relação as assertivas acima, é correto afirmar que:

Uma organização social de saúde contratada para gerir uma UPA 24h apresenta produção 30% inferior à meta pactuada para atendimentos médicos de urgência no trimestre. Em resposta à auditoria, a instituição afirma que houve redução espontânea na demanda da população e solicita pagamento integral com base na disponibilidade da estrutura. O contrato prevê metas quantitativas e qualitativas trimestrais como condição para repasse integral dos valores. Segundo as diretrizes do SUS, qual é a conduta correta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.

Durante auditoria em equipe de Saúde da Família, o auditor constata que 12 prontuários apresentam registro de visitas domiciliares realizadas em área rural fora da microárea de abrangência da equipe. Não há justificativa formal de extensão de território, nem pactuação intermunicipal. A equipe justifica que as famílias eram “antigas da área” e continuaram a ser atendidas por vínculo prévio. Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e o Manual de Auditoria do SUS, qual conduta é normativamente correta? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.

Uma entidade filantrópica conveniada ao SUS apresenta produção mensal 40% inferior à pactuada no contrato de metas quantitativas. O hospital alega sazonalidade da demanda e solicita repasse integral, mencionando que manteve estrutura e equipe ativa durante todo o período. O contrato, firmado via instrumento jurídico específico, prevê metas trimestrais como critério para repasse de 100% dos recursos. Com base no Manual de Auditoria do SUS e na legislação aplicável, qual deve ser a conduta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.