Questões Prefeitura de Rubiataba - GO 2024 para Fiscal de Tributos - II

Q2395800

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395800 Direito Tributário

Quanto ao Princípio da Anterioridade, responda:

é vedado aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei, porém, permitido aos demais entes.

a norma que antecipa o pagamento de tributo não se sujeita a este princípio.

é aplicável quando há redução ou extinção de desconto legalmente previsto.

tem aplicação a todos os tributos.

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Q2395801

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Tributos - II |

Q2395801 Direito Tributário

São exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:

Imposto de Importação, Imposto Extraordinário de Guerra e Empréstimos Compulsórios de guerra externa ou calamidade pública.

Imposto de Exportação, Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto de Renda.

Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Serviços.

Imposto de Renda, Imposto de Exportação e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

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