A administração pública direita e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

A posse efetiva em emprego público depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É permito acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor e outro de caráter técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários. 

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.