Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracanjuba - GO 2023 para Assistente Jurídico

A responsabilidade advém da lei.

Pode ser de forma expressa ou tácita.

Terceira pessoa vinculada ao fato gerador.

Pode excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir-lhe em caráter supletivo.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure em multa.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.