Questões Prefeitura de Goiandira - GO 2023 para Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito

Q2295089

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito |

Q2295089 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do Estatuto das Cidades nesse contexto?

O Estatuto das Cidades prevê apenas diretrizes gerais para o planejamento urbano, não especificando responsabilidades para a fiscalização de obras e posturas.

O Estatuto das Cidades destaca a importância da participação popular na gestão urbana, promovendo audiências públicas para discutir projetos de obras e regulamentações de posturas.

O Estatuto das Cidades isenta propriedades privadas de qualquer forma de regulamentação ou controle, permitindo que os proprietários construam ou ajam conforme desejarem.

O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à fiscalização de obras e posturas, sendo uma legislação exclusivamente voltada para o ordenamento rural.

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