A Lei Municipal nº 1.217/2019, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal do Município de Mossâmedes/GO. Segundo as disposições desta Lei, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município:
I. A idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.
II. A nacionalidade brasileira ou naturalizado.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Estão corretos os itens:

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, será concedida licença, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo desde que observados os requisitos legais, nas seguintes hipóteses:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para tratar de interesse particular.
III. Licença-prêmio.
IV. Licença para o desempenho de mandado classista.
Estão corretos os itens:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador:
I. A nacionalidade brasileira
II. Ser alfabetizado.
III. O domicílio eleitoral na circunscrição.
IV. A filiação partidária.
Estão corretos os itens: