É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

Os acréscimos pecuniários percebidos serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O subsídio dos procuradores é limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Aos procuradores é, necessariamente, aplicado como limite o subsídio dos prefeitos.