José Carlos, servidor integrante da Prefeitura do Município de Anhanguera, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, José Carlos ajuizou a ação cabível e obteve decisão judicial que, declarando a ilegalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anhanguera, trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público: