A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por ações e serviços públicos de saúde.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é direito de todos, sendo dever exclusivo da União garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde. 

O acesso às ações e aos serviços públicos de saúde poderá ser restrito em conformidade com os critérios econômicos definidos pelos entes federativos. 

A iniciativa privada poderá exercer somente assistência à saúde mediante solicitação prévia da União.