Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade. 

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.

ao direito de votar e ao dever do Ministério Público de conduzir, administrar e organizar o processo eleitoral com restrições ao acesso dos eleitores.

ao direito de votar e ao dever do cidadão de garantir seu próprio acesso ao processo eleitoral.

ao direito de votar e ao dever dos Partidos Políticos de conduzir, administrar e executar o processo eleitoral sem assegurar condições de acesso ao eleitor.

ao direito de votar e ao dever do Estado de garantir condições para o exercício desse direito 

ao direito de votar e ao dever do Estado de garantir o voto apenas a eleitores que possuam plena capacidade de locomoção e acesso aos locais de votação.