Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade. 

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.