Questões Prefeitura de Itatuba - PB 2026 para Fiscal de Obras

Q4137585

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137585 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A conclusão de uma obra e sua regularização perante a municipalidade dependem da concessão do certificado de habite-se. Este documento é emitido pelo órgão competente após a vistoria final, que deve constatar:

a quitação integral de todos os débitos trabalhistas da construtora junto aos sindicatos da categoria.

a conformidade da edificação com o projeto aprovado e o atendimento às condições mínimas de habitabilidade e segurança.

a venda de pelo menos cinquenta por cento das unidades habitacionais previstas no cronograma comercial.

o plantio de espécies arbóreas em toda a extensão do logradouro público frontal ao empreendimento.

a instalação de todos os móveis planejados nas áreas comuns, conforme memorial descritivo de decoração.

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