Questões de Concurso Público Prefeitura de Itatuba - PB 2026 para Agente de Vigilância Sanitária

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Q4137004 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir sobre a Lei nº 11.445/2007 (Legislação sobre o saneamento básico).



I. A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.


II. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços de saneamento básico devem ser prestados exclusivamente por órgãos públicos, sendo proibida a participação da iniciativa privada.



Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4137014 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental e sanitária brasileira, analise as afirmativas a seguir.



( ) A poluição ambiental pode provocar impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, favorecendo ocorrência de doenças respiratórias, intoxicações e doenças de veiculação hídrica.


( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.


( ) As ações de saúde ambiental restringem-se ao monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano, não abrangendo fatores relacionados ao solo e ao ar.


( ) A vigilância em saúde ambiental integra ações voltadas à prevenção e controle de fatores ambientais que interferem na saúde da população.


( ) As atividades potencialmente poluidoras independem de controle do poder público quando desenvolvidas mediante autorização administrativa municipal.



Após análise, conclui-se que a sequência correta é: 

Alternativas
Respostas
1: B
2: E