Questões Prefeitura de Brejo dos Santos - PB 2025 para Recepcionista

Q3768575

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Recepcionista |

Q3768575 Direito Administrativo

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agir de forma ética, transparente e em conformidade com a lei. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

O sigilo das informações públicas é regra geral, e sua divulgação só ocorre por decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.

A Administração Pública pode agir de forma contrária à lei quando isso beneficiar o interesse coletivo.

O servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no desempenho de suas funções.

O cidadão não possui o direito de obter informações sobre atos da Administração Pública, pois isso compromete a segurança do Estado.

É permitido que o servidor público utilize o cargo para favorecer familiares, desde que isso não cause prejuízo ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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