Todos os Municípios brasileiros, segundo a Constituição Federal, devem ter a sua Lei Orgânica. Sobre esta norma jurídica é correto afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Boqueirão, como é esperado dos Municípios brasileiros, possui a sua Lei Orgânica. Ela dá conta de diversos aspectos da vida da cidade e dos seus cidadãos e, segundo ela, é correto afirmar que é competência privativa da Câmara Municipal: 

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes e assinale a alternativa com a(s) sentença(s) correta(s).

I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.