Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Analista do Ministério Público
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Q1781570
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta.