Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Técnico em Enfermagem
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Q1098895
Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Com base na referida lei, assinale a
alternativa correta.
Q1098896
Direito Administrativo
Os atos da Administração Pública
obedecem os princípios e as regras do
Direito Administrativo, que, por sua vez,
conforme limites constitucionais, irá
ponderar sobre os poderes de atuação
do órgão público frente aos particulares.
Com base nas presentes considerações
e nas regras gerais de Direito
Administrativo, assinale a alternativa
correta.
Q1098897
Direito Administrativo
Considerando as regras de Direito
Administrativo sobre a administração
pública direta e indireta, informe se
é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta. ( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta. ( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta. ( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta. ( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.