Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

A garantia do direito de propriedade.

O direito à plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito do trabalhador urbano e rural ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A garantia ao direito de herança.

Todos os trabalhadores, mesmo sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, têm direito ao seguro desemprego.

Todos os trabalhadores têm o direito de promover ação trabalhista quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Todo trabalhador, urbano ou rural, tem proteção do salário, sendo este impenhorável.

Todos os trabalhadores, independente da idade, podem realizar trabalho noturno, perigoso e insalubre, desde que recebam os respectivos adicionais.

Os direitos dos trabalhadores, previstos na Constituição Federal, alcançam somente os trabalhadores permanentes.