Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Educador Social de Rua
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Q1096305
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA, Lei nº 8.069/90) elenca os direitos
fundamentais garantidos à criança e ao
adolescente. Em seu art. 7, estabelece
que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde,
mediante efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e
o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência. De
acordo com o que dispõe o inciso 1º, o
atendimento pré-natal será realizado
Q1096307
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o artigo 4º do ECA (Lei nº
8.069), a quem é assegurado o “dever”
de oferecer, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar
e comunitária para as crianças e
adolescentes?