Questões de Concurso Público FUNPAPA 2018 para Educador Social de Rua

Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.

O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.

Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.

Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.

Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.

Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.

Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.