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AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental
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Q639707

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639707 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA.

Alternativas

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções pública de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa do Baixo Sul.

Compete ao Município constituir a guarda municipal, de caráter militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Compete ao Município regulamentar o horário de expediente das agências bancárias.

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Q639708

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639708 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da administração pública do Município de Valença-BA, de acordo com a sua Lei Orgânica.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

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Q639709

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639709 Legislação Municipal

De acordo com a sua Lei Orgânica, acerca dos bens do Município de Valença-BA, é correto afirmar que

Alternativas

a aquisição de bens, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

o Município primeiro tentará vender seus bens imóveis para só depois, caso frustrada a venda, outorgar concessão de direito real de uso.

a venda a proprietários lindeiros de imóveis remanescentes,resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, independe de prévia avaliação e de autorização legislativa.

não se admitirá o uso de bens municipais por terceiros.

deverá ser feita, a cada dez anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.

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Q639710

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639710 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Alternativas

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA é composto apenas por órgãos federais e estaduais.

Os Estados e Municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é presidido pelo Presidente da República.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é um tributo arrecadado pelo Município.

É admitida servidão ambiental para fins de compensação de reserva legal.

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Q639711

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |

Q639711 Legislação Municipal

O Plano Diretor do Município de Valença-BA estipula que as áreas e vias onde se observa a tendência de intensificação de atividades de comércio e serviços deverão ser objeto de plano funcional, que estabelecerá, dentre outras medidas,

Alternativas

disciplina do tráfego de veículos e cargas.

horário de funcionamento do comércio.

tipo e qualidade do material usado nas construções.

modelos obrigatórios de fachadas.

modelos obrigatórios de iluminação.

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