Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença - BA 2016 para Fiscal Ambiental

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

É garantido o direito de propriedade.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.