Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

Quando o executado não possuir bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição.

Os embargos à execução serão, em regra, recebidos no efeito suspensivo.

Não são admissíveis embargos à execução antes da penhora, depósito ou caução.

Caso haja litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para opor embargos à execução será contado em dobro.

O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.