Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.

Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.

A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

O objeto do ato administrativo é o interesse público.