Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública deve resolver nulidade de ato administrativo, tipicamente, pela figura da revogação.

Atos administrativos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, não deixando margem de escolha por parte de Administração Pública.

A Administração Pública poderá anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A forma do ato administrativo consiste na situação de fato que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

O objeto do ato administrativo é o interesse público.

Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, não importando a verificação da adequação técnica aos seus objetivos.

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.