Questões de Concurso Público Prefeitura de Juiz de Fora - MG 2016 para Procurador Municipal

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A extinção da obrigação tributária principal extingue, automaticamente, a obrigação tributária acessória, pela aplicação do princípio da gravitação jurídica.

O sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação tributária é sempre o contribuinte.