Questões de Concurso Público COREN-SC 2013 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Q1286181
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada,
Q1286182
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos casos de
impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis
Q1286183
Direito Tributário
O prazo de prescrição da ação anulatória da
decisão administrativa que denegar a restituição
de tributo é de
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