Questões de Concurso Público TCE-PA 2012 para Assessor Técnico de Informática - Analista de Suporte

Foi encontrada 1 questão

Q271133 Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativas
Respostas
1: E