Questões de Concurso Público DESENBAHIA 2009 para Advogado

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.