Questões de Concurso Público DESENBAHIA 2009 para Advogado
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Q544311
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. De acordo com o
código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou
fato pretérito,
Q544312
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta. Na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: