Questões DESENBAHIA 2009 para Advogado

Q544311

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544311 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q544312

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Advogado |

Q544312 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade.

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a eqüidade; a analogia.

a eqüidade; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito público; a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a eqüidade.

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